CRÉDITO DO TRABALHADOR
A nova modalidade de eConsigando disponível para os trabalhadores
O Crédito do Trabalhador é um programa do Governo Federal que tem como propósito facilitar o acesso dos trabalhadores formais a empréstimos consignados.
Na prática, quem possui vínculo empregatício ativo pode contratar crédito com desconto direto na folha de pagamento. Esse modelo reduz o risco para os bancos e, como consequência, permite a oferta de taxas de juros mais baixas em comparação a outras modalidades de empréstimo.
O grande diferencial do programa é proporcionar ao trabalhador condições financeiras mais vantajosas: juros menores, prazos mais longos e maior segurança na contratação. Assim, o acesso ao crédito se torna menos oneroso e pode ajudar no planejamento financeiro de forma mais saudável.
A Lei nº 15.179/2025 trouxe mudanças significativas nas regras do crédito consignado para trabalhadores do setor privado, complementando a regulamentação já existente na Lei nº 10.820/2003. Antes, para contratar o empréstimo consignado, era necessário que o empregador firmasse convênio com a instituição financeira, autorizando o desconto das parcelas em folha e garantindo o repasse ao banco.
Com a criação do Crédito do Trabalhador, pela Portaria MTE nº 435/2025, ampliou-se a autonomia do empregado, que passou a poder contratar o crédito diretamente com a instituição financeira de sua escolha, sem a necessidade de intermediação do empregador.
Agora, com a atualização mais recente, todos os contratos de empréstimos – tanto do crédito consignado tradicional quanto do Crédito do Trabalhador – passam a ser administrados pela Dataprev, que será responsável por centralizar e operacionalizar os descontos em folha. Essa mudança tem como objetivo aumentar a transparência, padronizar os processos e oferecer maior segurança tanto para trabalhadores quanto para instituições financeiras.
Na prática, a grande diferença é que toda a gestão desses contratos será feita de forma unificada pela Dataprev, eliminando a necessidade de convênios individuais entre empresas e bancos.
Segundo a Portaria MTE nº 1.506/ 2025, a escrituração dos contratos na nova plataforma terá início em outubro de 2025, permitindo que os pagamentos referentes a setembro e outubro ainda sejam processados no sistema anterior.
Durante o período de transição, de 21 de agosto a 20 de outubro de 2025, ficam suspensas as operações de refinanciamento e portabilidade. A partir de 21 de outubro de 2025, essas modalidades estarão disponíveis exclusivamente pela Plataforma Crédito do Trabalhador.
Redução de jurosOutro ponto relevante da Portaria é que, após a migração, os contratos deverão aplicar uma taxa de juros inferior à operação original, conforme diretrizes do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado. A medida visa garantir melhores condições financeiras aos trabalhadores, estimulando maior competitividade entre as instituições consignatárias.
Regras para contratos de longo prazoNos casos em que o prazo do contrato ultrapasse o limite previsto pela Portaria nº 435/2025, a primeira operação de portabilidade ou refinanciamento não poderá exceder a quantidade de parcelas remanescentes do contrato original.
Impacto para trabalhadores e instituiçõesCom a entrada em vigor imediata da Portaria, os empregados regidos pela CLT que utilizam o empréstimo consignado em folha de pagamento terão seus contratos migrados automaticamente, sem necessidade de solicitação. Já as instituições financeiras deverão adequar seus sistemas para garantir a migração dentro do prazo legal.
O Crédito do Trabalhador pode ser contratado por todos os trabalhadores que possuam vínculo empregatício ativo, desde que se enquadrem nas categorias autorizadas pela legislação.
É permitido que o trabalhador mantenha mais de uma operação de crédito consignado vinculada ao mesmo emprego, desde que a soma dos contratos respeite a margem consignável prevista em lei.
Para garantir precisão e segurança nas contratações, as informações sobre o vínculo empregatício e os dados pessoais do trabalhador são obtidos diretamente do eSocial e do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), o que reduz erros e assegura maior confiabilidade no processo.
A nova regra traz mais autonomia e transparência ao trabalhador, ele poderá utilizar:
Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital)
Plataformas das instituições financeiras habilitadas
Durante a simulação e contratação, obrigatoriamente deverão ser apresentados:
Valor liberado
Valor da parcela
Valor total ao final da operação
Taxa de juros aplicada
Custo Efetivo Total (CET)
Para realizar uma simulação ou contratação, é necessário que:
O trabalhador tenha vínculo e margem disponíveis
Não tenha solicitado propostas nas últimas 24 horas
Autorize o compartilhamento de seus dados com a instituição financeira.
O empregador tem um papel essencial na operacionalização do Crédito do Trabalhador, garantindo a correta gestão dos descontos em folha de pagamento e o cumprimento das exigências legais. Para isso, deve seguir os seguintes procedimentos:
5.Geração da Guia: Acessar o FGTS Digital para gerar a guia de recolhimento, que incluirá tanto os valores do FGTS quanto as parcelas do empréstimo consignado.
6.Pagamento da Guia: Efetuar o pagamento da guia gerada dentro do prazo de vencimento estabelecido, garantindo a regularidade dos repasses.
O cumprimento dessas etapas assegura a correta execução do Crédito do Trabalhador, beneficiando tanto empregadores quanto empregados e garantindo a segurança da operação financeira.
A margem consignável é o limite máximo da remuneração que pode ser comprometido com o pagamento das parcelas do crédito consignado. Pela regra atual, esse limite corresponde a 35% da remuneração disponível do trabalhador.
Para calcular essa margem:
Soma-se o valor bruto dos vencimentos sujeitos à contribuição previdenciária.
Subtraem-se os seguintes descontos:
INSS (contribuição previdenciária);
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);
Demais descontos obrigatórios.
Dessa forma, garante-se que o trabalhador preserve uma parcela significativa da sua renda líquida para outras despesas, evitando que todo o salário fique comprometido com empréstimos..
De acordo com o artigo nº 30, §1º, quando o limite de 35% da remuneração for ultrapassado, o empregador deve informar ao trabalhador sobre a impossibilidade de realizar o desconto integral da parcela do empréstimo.
Nessas situações, caso não haja recursos suficientes para o pagamento total, o desconto será feito de forma parcial na folha de pagamento, respeitando o limite disponível dentro da margem consignável.
Em caso de rescisão ou suspensão do vínculo de trabalho:
As parcelas poderão ser descontadas de outros vínculos empregatícios ativos ou novos vínculos estabelecidos após a contratação.
O banco pode renegociar o saldo devedor ou firmar novo contrato baseado no novo vínculo.
A possibilidade de retomada dos descontos em um novo vínculo deve estar expressa no contrato e obedecer às regras de margem consignável e legislação vigente. A Dataprev enviará relatórios mensais às instituições financeiras com informações sobre vínculos encerrados ou novos vínculos ativos.
A portaria assegura:
Desistência: O trabalhador poderá desistir do contrato em até 7 dias após o recebimento do valor, com devolução integral. Esse direito deve constar expressamente no contrato.
Quitação antecipada: O banco deverá fornecer:
Planilha detalhada com saldo devedor atualizado;
Valores de antecipação e eventuais descontos;
Boleto ou dados para pagamento em até 5 dias úteis para o trabalhador;
Cessão de crédito: Permitida a transferência do contrato para outro banco, seguindo regras do Bacen e CMN.
Se a remuneração do trabalhador diminuir ao longo da vigência do contrato, ele poderá renegociar as condições do empréstimo diretamente com o banco, sempre observando o limite estabelecido pela margem consignável.
Quando o trabalhador recebe adiantamento salarial ou de férias, esses valores não são considerados no cálculo da margem consignável de 35%. Isso pode fazer com que não haja espaço suficiente para o desconto da parcela do empréstimo naquele mês.
Para evitar a falta de margem para desconto integral, existe o mecanismo de provisionamento do consignado: nesse caso, o valor da parcela é reservado no momento do adiantamento e o desconto efetivo ocorre na folha de pagamento seguinte.
Nos casos de desligamento informados no eSocial pelo evento S-2299, não é necessário preencher o grupo {consigFGTS} quando se tratar de empréstimos consignados realizados pelo novo Programa Crédito do Trabalhador.
Nessas situações, a garantia vinculada ao FGTS é administrada diretamente pela Caixa Econômica Federal, não sendo responsabilidade da empresa prestar essa informação ao eSocial.
Para mais detalhes, recomenda-se consultar a FAQ 16.16 disponível no portal oficial do eSocial.
Nos casos de transferência de trabalhadores entre empresas do mesmo grupo econômico ou em casos de transferências na sucessão empresarial (como fusão, cisão ou incorporação), é essencial observar regras específicas quanto à escrituração e ao desconto das parcelas do empréstimo consignado no âmbito do Programa Crédito do Trabalhador. No eSocial, a transferência de um trabalhador entre empresas do mesmo grupo econômico ou em casos de sucessão empresarial é formalizada por meio de eventos específicos de admissão e desligamento. Embora estejamos tratando de situação em que o contrato de trabalho é continuado, sem dissolução efetiva do vínculo, para fins de registro no eSocial, trata-se de uma nova admissão com matrícula própria, gerando um novo vínculo com o novo CNPJ. Nesses casos, a empresa que recebe o trabalhador por transferência só deverá realizar a escrituração e o desconto da parcela do empréstimo consignado após as informações do empréstimo consignado daquele trabalhador estarem disponíveis no Portal Emprega Brasil, já associadas ao novo CNPJ do empregador atual. Ou seja, o desconto só deve ser feito após a disponibilização das informações no Emprega Brasil para o novo empregador. Esta regra foi adotada, em princípio, para oferecer segurança jurídica aos empregadores no processo de transição. Alterações operacionais poderão ser avaliadas futuramente, conforme o amadurecimento da Plataforma Crédito do Trabalhador.
ATENÇÃO TRABALHADOR: não foi possível realizar o desconto total ou parcial do seu empréstimo consignado, por exceder o percentual (35%) da remuneração disponível prevista na lei nº 10.820/2003 e Portaria MTE nº 435/2025. Procure sua instituição financeira para regularizar o pagamento desse empréstimo.
Nos termos do art. 24 da Portaria MTE nº 435/2025, a competência para o desconto da primeira parcela do empréstimo consignado é definida conforme a data de averbação do contrato, considerando-se o período de 21 do mês anterior a 20 do mês corrente. Assim, os arquivos ficam liberados para que a primeira parcela seja consignada na competência imediatamente seguinte ao período de averbação.
Quando a parcela do empréstimo consignado não é recolhida por meio da guia do FGTS Digital, cabe ao empregador entrar em contato diretamente com a instituição financeira responsável pelo contrato. Nessa situação, não há nenhuma ação a ser feita na escrituração do eSocial, e a plataforma do FGTS Digital não recalcula valores em atraso. A guia correspondente deve ser solicitada diretamente à instituição financeira, que providenciará a forma de regularização do pagamento.
Quando o trabalhador pede demissão ou é desligado da empresa, o desconto do empréstimo consignado só deve ser realizado se houver arquivo disponível no portal para a competência correspondente ao desligamento. Se não existir arquivo para aquele período, não há o que ser recolhido pela empresa. Nesses casos, é importante orientar o empregado a entrar em contato diretamente com a instituição financeira para negociar o débito pendente.
O Portal Emprega Brasil foi atualizado e traz novidades importantes no arquivo do Crédito do Trabalhador, que podem impactar diretamente na importação de dados pelo seu sistema. Agora já é possível realizar o download dos 3 tipos de arquivo em duas versões; Versão - 1.0 Versão - 1.4 Principais mudanças no layout 1.4: - Inclusão do campo Data de Admissão; Campos de CPF e CNPJ passam a ser tratados como alfanuméricos.
No FGTS Digital, o empregador poderá gerar guias que incluam valores referentes ao empréstimo consignado por meio das funcionalidades “Emissão de Guia Rápida” ou “Emissão de Guia Parametrizada”.
Nesta opção, o sistema exibirá automaticamente todos os valores de FGTS e empréstimo consignado do mês selecionado, organizados em blocos. Não será possível editar valores ou realizar ajustes na seleção. Para gerar a guia, basta clicar em “Emitir Guia”, e o sistema emitirá um documento com os valores correspondentes ao FGTS e ao empréstimo consignado daquele mês.
A guia será emitida contendo os valores do FGTS e das parcelas do empréstimo consignado.
Além dos relatórios já disponíveis com informações sobre o FGTS, será disponibilizado um relatório em PDF contendo todos os descontos incluídos na guia.
Essa funcionalidade permite que o empregador selecione quais valores de empréstimo consignado e FGTS serão incluídos na guia a ser emitida, proporcionando maior flexibilidade na definição dos valores. Na funcionalidade ‘Emissão de Guia Parametrizada’, nos casos em que não há valor de FGTS a recolher na competência, mas existem valores de empréstimo consignado retidos do trabalhador, o empregador poderá gerar guias contendo apenas os valores de empréstimo consignado.
Débitos de empréstimo consignado ainda não vencidos e não pagos, vinculados a trabalhadores cujos débitos de FGTS já foram incluídos na guia, serão automaticamente recuperados e adicionados. Esses débitos poderão ser visualizados e ajustados posteriormente.
O empregador também poderá incluir outros valores de empréstimo consignado que não foram adicionados automaticamente, ou seja, aqueles referentes a trabalhadores cujos valores de FGTS não foram incluídos na guia.
Serão exibidas duas abas, uma para mostrar os valores de FGTS incluídos na guia e outra para mostrar os valores de empréstimo consignado.
Caso haja alguma alteração na lista de débitos a ser incluída na guia, a data de vencimento será recalculada para refletir a nova situação. As opções para alteração do vencimento estarão disponíveis no campo ‘Vencimento da Guia’
O empregador visualizará um resumo dos valores incluídos na guia e deverá clicar em ‘Emitir Guia’.
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